Nova lei da transparência
Paço na Contramão
A lei promove um verdadeiro fomento à cultura da transparência na administração pública. Garante ao cidadão, dentre outros, o direito de ter acesso à informações pertinentes à utilização dos recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
O agente público que se recusar a fornecer informações requeridas pelo cidadão estará cometendo crime de responsabilidade e poderá responder por improbidade administrativa. Também se enquadra nestes crimes o agente que retardar ou fornecer, intencionalmente, as informações de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. É vedado ainda ao poder público quaisquer tipo de exigências ao cidadão, relativas ao motivo determinante da solicitação de informações de interesse público. O prazo fixado para conceder as informações é de 20 dias.
Enquanto isso, em Goiânia os ventos sopram para o lado contrário. No dia 22 de março, a Câmara rejeitou projeto de emenda à Lei Orgânica, de minha autoria, que permitia ao parlamentar ter acesso livre a documentos em repartições públicas, sem ter de passar por aprovação em plenário. No dia da votação, o líder do prefeito, visivelmente constrangido, orientou a base aliada ao Paço a votar contra esse projeto.
MutiramaMPF pede cancelamento de contrato com a WarreProcurador também pede interrupção das obras relacionadas ao túnel e à plataforma devido a suspeitas de desvio do dinheiro público 
Sebastião Nogueira 23.1.12 :
Técnicos da PF e do MPF fazem
vistoria em obra
As obras para reforma e ampliação do Parque Mutirama, envoltas em polêmicas desde o início dos trabalhos, são alvo de mais uma intervenção judicial. O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, protocolou na Justiça pedido de reconsideração para a suspensão das obras e o cancelamento do contrato com a empresa Warre Engenharia. O procurador Marcello Santiago Wolf, que coordena a ação, destaca que há necessidade de medida judicial urgente porque “a obra começou mal, está sendo conduzida de forma irregular e, certamente, terminará mal.” Paralisadas em fevereiro por suspeitas de desvio do dinheiro público, as obras para a construção de uma plataforma, na Marginal Botafogo, e de um túnel, na Avenida Araguaia, foram retomadas em meados de abril. Na ocasião, o secretário de Governo da Prefeitura de Goiânia, Samuel Belchior, informou ao POPULAR que a empresa concluiria apenas a etapa relativa à fundação das duas obras, o que está prestes a ocorrer. Marcello Wolf justificou a ação judicial ao acentuar que relatórios da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União “comprovam a ilicitude do contrato e do processo licitatório”. Além disso, afiançou que relatórios periciais do MPF revelam o desvio de mais de R$ 2 milhões na execução do projeto. O procurador também assinalou que merece destaque o possível envolvimento do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira – preso pela PF durante a Operação Monte Carlo - com a reestruturação do Parque Mutirama. Em gravações feitas pela PF, o acusado de liderar uma quadrilha especializada em explorar máquinas caça-níqueis teria dito que seria sócio oculto da Warre Engenharia e que teria direito a 30% de participação na obra. FONTE: JORNAL O POPULAR 12 DE MAIO DE 2012 AUTOR: MARIA JOSÉ BRAGA
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